Recomendação Ministerial nº 001/2013, expedida pela 1ª Promotoria de Justiça de Gravatá, conforme orientação do Centro de Apoio às Promotorias de Justiça do Patrimônio Público e Social (CAOPPPS).
O teor da Recomendação em tela é uma ação do Ministério Público Estadual, sendo expedida por diversas Promotorias do Estado que se encontram em situação semelhante.