UNIÃO E FORÇA

sábado, 2 de março de 2013


F) REALIZE o levantamento de todas as dívidas do município até 31.12.2012, com informações detalhadas dos nomes dos credores, datas com os respectivos vencimentos, inclusive as dívidas de longo prazo e encargos decorrentes de operações de créditos, que informe sobre a capacidade da Administração atual realizar novas operações de crédito de qualquer natureza, a fim de conhecer o grau de comprometimento do orçamento para o seu primeiro ano de mandato;

G) VERIFIQUE a existência de contratos de prestação de serviços públicos com a iniciativa privada, sua regularidade, condições de operação e qualidade de atendimento, bem como a realização do exame das tarifas praticadas em relação à capacidade da população pagá-las e a do prestador em mantê-las, para determinar, se for o caso, a adoção de medidas de correção e ajuste;

H) AVERIGUE os contratos de obras, serviços e fornecedores, mediante a análise do status de execução, a situação de pagamento, a correspondência com o desejado e se os procedimentos licitatórios dos mesmos estão de acordo com a legislação pertinente;

I) ANALISE a situação da dívida ativa, em cobrança administrativa ou judicial, bem como dos créditos lançados e não recebidos no exercício anterior no momento da transição, com o escopo de realizar campanha para estimular o pagamento ou proceder à cobrança judicial;

J) DESIGNE para compor a Comissão Permanente de Licitação servidores municipais com grau de instrução compatível com a responsabilidade do cargo e, especialmente, com conhecimento reconhecido em matéria de licitações públicas, evitando designar para os postos pessoas que nada entendam sobre a matéria, ou que dela entendam superficialmente e que, quando das licitações, se limitarão a assinar os documentos do processo respectivo, sem ter condições de avalizar a sua regularidade legal;

L) ABRA PASTA ESPECÍFICA PARA ARQUIVAR TODA A DOCUMENTAÇÃO quando da celebração de algum convênio, contrato de repasse ou instrumento correlato com a União, seus Ministérios, autarquias (a exemplo do FNDE e da FUNASA) ou empresas públicas federais (a exemplo da Caixa Econômica Federal), especialmente a proposta de celebração do

Nenhum comentário:

Postar um comentário